Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — INCOMPETÊNCIA.
- Recurso
- MS 525
- Tribunal
- STJ
Ementa
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS. REFERÊNCIA: Constituição Federal art. 105, I, "b" Lei Complementar 35, de 14-3-79, art. 21, VI. MS 525 - DF (CE 13-12-90 - DJ 18-2-91). MS 460 - PR (1ª S 25-9-90 - DJ 22-10-90). MS 681 - PE (1ª S 2-4-91 - DJ 29-4-91). MS 129 - SP (2ª S 14-6-89 - DJ 21-8-89). AgRg - MS 564 - GO (2ª S 26-9-90 - DJ 26-11-90). MS 773 - DF (2ª S 10-4-91 - DJ 6-5-91). AgRg - MS 1.103 - PA (2ª S 11-9-91 - DJ 4-11-91) (*). Corte Especial, em 14-5-1992 DJ de 20-05-1992 EMFOR - STJ/674 (*) In "EMFOR", Nº 521. EMFOR - Nº 525