MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

"Ao STF compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos oriundos de pessoas e de órgãos expressamente arrolados no art. 102, I, d, da nova Constituição, entre os quais não se incluem os Tribunais de Alçada nem os de Justiça. Vige, por isso, ainda, o enunciado da Súmula 330 (*), a cujo teor não cabe ao STF "conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados". - De outra parte, somente compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, mandado de segurança "contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal" (CF, art. 105, I, b). - .......................... - De fato, na competência originária do Superior Tribunal de Justiça não se inscreve mandado de segurança contra ato de tribunal local nem de seu respectivo presidente, pelo que se dessume do aludido art. 105, inciso I, alínea b. Com as suas consequências, permanece, pois, o princípio da Súmula 330 (*) STF. A propósito, ver o art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35, de 14-3-1979. Ac. de 14-06-1989 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Outubro de 1992 - Nº 38 - Pág. 19 (*) "O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de Mandado de Segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados" ("EMFOR", Nº 195). N. da Red.: Referência da Súmula STJ 41 (**). (**) "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". ("EMFOR", Nº 525). EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542