MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDIC TRANSITADA EM JULGADO
RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO — QUANDO NÃO SE ADMITE
- Recurso
- apelação. -
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- ... Com efeito, no extinto Tribunal Federal de Recursos, sempre me filiei à corrente jurisprudencial, no sentido do não cabimento do Writ para obter efeito suspensivo da apelação contra sentença denegatória de outro mandado de segurança, dado que o recurso tem efeito unicamente devolutivo. - In casu, como se viu do relatório, o mandado de segurança foi denegado, sendo, em conseqüência cassada a liminar, e este mandado pretendeu dar efeito suspensivo à apelação. - Portanto, correta a decisão que o denegou com apoio na Súmula nº 405/STF (*), aplicável ao caso vertente. Ac. de 15-08-1990 Revista do Sup. Tribunal de Justiça - Março de 1991 - Nº 19 - Pág. 281 (*) "Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". ("EMFOR", Nº 191). EMFOR 526
Ementa
Não cabe mandado de segurança para obter efeito suspensivo da apelação contra sentença denegatória de outro mandamus, dado que o recurso teve efeito unicamente devolutivo.