MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Nos termos do relatório de ..., "Voltam-se os impetrantes contra sentença homologatória de laudo arbitral que os condenou por danos materiais em acidente de veículos... . - ...................................... - A sentença homologatória de laudo arbitral é irrecorrível, conforme se verifica dos arts. 27 e 41 da L 7.244/84. Afigura-se, por isso, admissível na espécie, o mandado de segurança (cf L 1.533/51, art. 5º, II). - Argumenta-se, na inicial, que referida resolução judicial é nula, por falto de fundamentação. Está ela assim redigida: "Vistos etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o presente termo de arbitramento, firmado pelo Dr. JOSÉ ALZAMORA NETO, árbitro do Juizado Especial de Pequenas Causas". Trata-se, como é bem de ver, de sentença, que, de acordo com os arts. 165 e 458, deve ser fundamentada. É certo que, referindo-se a mera homologação do que foi objeto de arbitramento em juizado especial de pequenas causas, a fundamentação pode ser suscinta, reportando-se o magistrado às conclusões do árbitro, sem que isso venha a infringir do disposto na CF, art. 93, IX, da CF. Todavia, na espécie, cumpria ao Julgados um exame mais acurado do termo de arbitramento, eis que apresenta-se este eivado de equívocos e de gravíssimas irregularidades. - ...................................... - Diante disso, cumpria que o MM. Juiz de Direito Supervisor do juizado de Pequenas Causas, examinasse e solucionasse todas essas questões, o que deixou de fazer. - Trata-se, pois, de sentença nula, a viciar o respectivo processo a partir daí, lançada com viola