Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDIC TRANSITADA EM JULGADO
EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO — DESCABIMENTO DO MANDADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- ... embora o recorrente tivesse apelado da decisão de primeira instância, não interpôs agravo de instrumento contra o despacho que a recebeu, tão-só, no efeito devolutivo, não podendo o mandado de segurança substituir o recurso cabível à espécie (Súmula STF - 267(*)). Ac. de 23-06-1993 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Novembro de 1993 - Nº 51 - Pág. 483 (*) Não cabe o Mandado de Segurança contra ato judicial possível de recurso ou correição ("EMFOR", Nº 195). EMFOR 545
Ementa
O mandado de segurança não substitui recurso próprio não manifestado oportunamente.