MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - Neilson da C. C., qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, consistente na exigência do pagamento de imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores - IPVA cobrado da embarcação denominada "Faceira" de sua propriedade. - ....................................................................... - Endossada pelo Parecer do Ministério Público local, a segurança foi afinal concedida, à unanimidade, pelo Tribunal de Justiça Amazonense, cujo acórdão contém a seguinte ementa, verbis: "Nos termos da legislação marítima, embarcação não é considerada veículo automotor. Logo, de acordo com o art. 110 do CTN, que veda a alteração da definição do conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, é defeso ao legislador fazer incidir IPVA sobre embarcação." - Inconformada, recorre a Fazenda Pública do Estado, apoiada no art. 105, III, a; da Constituição Federal, sustentando, unicamente negativa de vigência pelo acórdão, do art. 47 do CPC, c/c o 19º da Lei 1.533/51, por não haver integrado a lide na fase inaugural como litisconsorte passivo necessário. DO VOTO - Data venia, totalmente improcedente, ao caso a argumentação, devolvida pela recorrente. - Realmente, oportuna seria tal colocação se se tratasse da ação que não a mandamental. - Ora, na hipótese, a autoridade coatora prestou a informações. Sustentou, enfaticamente, a legalidade da cobrança do tributo como representante máximo da Fazenda Pública. - Não teria sentido algum a pretensão invocada, por isso que, no mandado de segurança, a pessoa jurídica de direito público afetada pela concessão do writ é parte legítima para recorrer, consoante torrencial jurisprudência. - Recurso negado. Ac. de 27-06-1990 Arquivo do EMFOR, STJ/N 518 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1992. Ano XLIII. Nº 518