MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDIC TRANSITADA EM JULGADO
ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO — QUAL AQUELA CONTRA QUEM DEVE SER IMPETRADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
DO RELATÓRIO - Trata-se de mandado de segurança requerido por G F J contra ato do Sr. Ministro da Aeronáutica, que indeferiu requerimento seu de promoção na inatividade ao posto de Tenente-Coronel. - ... A autoridade impetrada informou o seguinte: "Preliminar de incompetência absoluta do eg. STJ para conhecer e julgar o mandado. Com efeito, tal como alega e prova o impetrante, o ato de indeferimento do seu pedido é do Senhor Comandante do Comando-Geral do Pessoal, autoridade aeronáutica esta não sujeita jurisdicionalmente ao eg. Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim espera-se pelo não conhecimento do Writ". - Outro ato nos autos não existe, tão-somente este, mandado de segurança contra ato de autoridade delegada, contra esta é que cabe o writ of mandamus; a teor da Súmula 510 (*), do STF, in verbis: "PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA; CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL". - Por tais motivos, não conheço da impetração e determino a remessa dos autos à primeira instância. Ac. de 05-11-1992 DJ 30-11-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/824 EMFOR 530
Ementa
"Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial" (Súmula 510 (*)).