MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Mandado de segurança é ação, consequentemente, não pode o Juiz alterar o objeto da ação, que é o pedido. - Ora, no caso, o pedido é o da concessão de segurança, para o efeito de: a) Mandar que a autoridade coatora inclua a impetrante em folha para o recebimento da pensão complementar a que tem direito líquido e certo. b) Mandar que se lhe pague todas as parcelas atrasadas, desde o falecimento, com juros, e corrigidas nos termos da Lei nº 6.899 de 25-11-81. - Esse pedido só pode dirigir-se contra a Administração Pública como Fazenda - no caso, Fazenda Nacional - porque ela é que tem competência para determinar inclusão em folha de pensão, e pagamento de atrasados, e não contra órgão - como é o Tribunal de Contas - que, além de não integrar o Poder Executivo, auxiliar que é do Poder Legislativo no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária da União, não tem competência para determinar tais atos, cuja legalidade ele, posteriormente, irá aferir. - Por isso mesmo, a causa petendi no presente mandado de segurança (e também ela não pode ser modificada pela autoridade judiciária), é o não cumprimento, pela Fazenda Nacional de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu à impetr ante em ação ordinária, proposta contra o INPS, direito à pensão em causa. - A "causa petendi", no caso, portanto, é a falta de execução de decisão judicial transitada em julgado, e não a incompetência do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade da concessão de pensão por decisão daquela natureza. - Tendo em vista, portanto, a "causa petendi" e o pedido da impetrante, não é possível pretender-se substituir - e isso sem necessidade do exame da possibilidade, ou não, de alterar-se, de ofício a autoridade tida como coatora - o Delegado da Delegacia do Ministério da Fazenda pelo Tribunal de Contas da União, no polo passivo da relação jurídica processual, como parte ou como representante da parte, conforme a posição doutrinária que se siga a esse respeito. - Não se dirigindo, portanto, o mandado de segurança em causa contra o ato do Tribunal de Contas da União, como resulta manifesto da "causa petendi" e do pedido, é esta Corte incompetente para processá-lo e julgá-lo originalmente, razão por que determino a devolução dos autos ao Tribunal Federal de Recursos, para que proceda como entender de direito. Ac. de 13-05-1987 Revista Trimestral de Jurisprudência, Fevereiro de 1988 - Vol. 123 - Pág. 475. EMFOR 486