Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDIC TRANSITADA EM JULGADO
ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO — QUAL AQUELA CONTRA QUEM DEVE SER IMPETRADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- Quanto à despedida do impetrante, o ato foi praticado pelo interventor, ao exercício dos plenos poderes que lhe foram conferidos pelo Ministério da Previdência Social, que dela não participou diretamente, incidindo a Súmula STF nº 510: ''Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial''. Ac. de 25-10-1994 DJ de 05-12-1994 (Registro nº 94.0005642-7) STJ - 10 ANOS A SERVIÇO DA JUSTIÇA - vol. 2 pág. 235 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2000. Ano LII. Nº 617
Ementa
Cabe mandado de segurança contra a autoridade que praticou o ato no exercício de competência delegada.