MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Trata-se de mandado de segurança preventivo interposto por S. D., J. J. C. C., L. C. P. M., A. O. E. B., contra o Delegado Gerente de Fiscalização de Jogos e Diversões da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, a bem de evitar possíveis perturbações decorrentes da instalação de som ao vivo e mecânico nos bares e restaurantes próximos às residências dos impetrantes. - Informaram que, especificamente os restaurantes C. e M., desde o ano de 1993, durante a época de veraneio, mantêm música ao vivo e mecânica em seus estabelecimentos, sem qualquer proteção no sentido de evitar a propagação do som. Tal conduta tem importunado cotidianamente os moradores vizinhos, dês que o nível de ruídos produzidos é insuportável. Eis porque requereram que a autoridade impetrada imponha o cumprimento da legislação em vigor, atinente ao funcionamento de bares e restaurantes com música ao vivo e mecânica em áreas residenciais. - A ilustre Magistrada de Primeiro Grau concedeu a segurança, ordenando à autoridade impetrada que não permitisse a execução de música ao vivo e mecânica nas áreas próximas às residências dos impetrantes, sem as proteções acústicas necessárias e fora dos limites estabelecidos. - Quanto às preliminares levantadas nas informações, foram elas rechaçadas acertadamente. - Se os alvarás de f. emanam da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Secretaria de Segurança Pública do Estado, compete à autoridade responsável pela autorização exercer pronta e eficaz fiscalização acerca do funcionamento das citadas casas de diversões, cassando, inclusive, os alvarás em caso de inobservância das normas básicas que disciplinam os níveis de ruídos aceitáveis. Registre-se, a propósito, que em mandado de segurança precedente a este, e intentado pela proprietária de uma dessas casa, a mesma autoridade, revelando reunir competência para exercer essa fiscalização, informa ao Juízo que proibira a música naquele ambiente em decorrência de queixa verbal dos moradores circunvizinhos, com o adendo de que a perturbação do silêncio e sossego públicos foi constatada através de laudo pericial. Aquele mandamus - ressalte-se sem argüição de ilegitimidade passiva da mesma autoridade - restou a final denegado, com mantendo-se a revogação da licença expedida pela autoridade estadual citada. - A propósito, ainda, ressaltam bem os impetrantes que não estão a se insurgir contra a localização dos estabelecimentos comerciais próximos as suas residências, matéria que concerne à competência do Poder Público Municipal, mas contra a poluição sonora causada por tais ambientes e que funcionam mercê da autorização concedida. - A final, a autoridade coatora é aquela que tem o poder de decidir ou a quem incumbirá o desfazimento do ato se a final exitosa a impetração. - Meritum causae, é de ser mantida a decisão a quo. - Restou evidenciado na perícia criminalística realizada que os níveis de sons e ruídos produzidos pelos estabelecimentos citados encontravam-se muito acima daqueles aceitáveis pela segurança e sossego públicos determinados pelo Ministério da Saúde, e alcançavam, ainda, muitos decibéis acima dos valores mínimos permitidos para o conforto dos ocupantes das residências examinadas. - Destarte, o laudo pericial constitui prova robusta de que o barulho produzido pelos restaurantes é incômodo e prejudicial ao sossego e à tranqüilidade dos impetrantes e daqueles que residem nas proximidades. - De forma flagrante, os restaurantes citados vêm violando o direito de vizinhança proclamado pelo CC, em seu art. 554, constituindo assim o uso nociv o da propriedade. - A este respeito esclarece WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "Dispõe o Código, em 1º lugar, que o proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam. Com esse preceito, visa o Código a reprimir o uso abusivo da propriedade, que pode exteriorizar-se de três formas: ofensa à segurança pessoal ou dos bens, ofensa ao sossego e ofensa à saúde". - E acrescenta: "São ofensas ao sossego ruídos exagerados que perturbam ou molestam a tranqüilidade dos moradores, como gritarias, desordens, diversões espalhafatosas, bailes perturbadores, artes rumorosas, barulho ensurdecedor da indústria vizinha, emprego de alto-falantes de grande potência nas proximidades de casas residenciais para transmissões de programas radiofônicos" (in Curso de Direito Civil, 31.a. Saraiva, 3º v., 1994