Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS INFRINGENTES
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL — INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- mandado de segurança .
- Tribunal
Ementa
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. Referência: - Regimento do Supremo Tribunal Federal, art. 194, I. - Código Processo Civil, arts. 833 e 783, § 2º. - Lei do Mandado de Segurança, arts. 8º e 12º . EAR 167, de 08.09.61 RMS. 4.384, de 13.01.58 (R.T.J., 5/54). MS 1.637 (Emb.), de 19.09.52 RE 20.704, de 09.10.52 (D.J. de 14.02.55, p. 632) Aprovada em Sessão de 13-12-1963 EMFOR Nº 195