MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- ... A sentença de primeiro grau é de ser mantida. - Assim faço ante as razões da douta Procuradoria Geral da Justiça, da lavra do Dr. LUIZ JOSÉ DOS SANTOS LIMA: ... se o aluno reúne condições financeiras de freqüentar uma escola, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, não pode aquela negar sua matrícula, mormente no caso dos autores, que já freqüentam a escola e, logo, têm direito à rematrícula. - A negatividade de matrícula pelo fato de os autores haverem recorrido ao Judiciário, longe de ser constituir em um direito da escola, configura autêntico abuso de poder. Ao negar a matrícula está a escola por via transversa, procurando fazer valer seu ponto de vista, quando o correto seria fazer valer seu entendimento perante o próprio, judiciário, que deve ser o desaguadouro de todos os desentendimentos. Com o procedimento, a escola está implicitamente confessando sua culpa no episódio do custo da mensalidade. A escola, como qualquer outro segmento econômico, não pode ser furtar à obediência às normas ditadas pelo governo, no caso, o congelamento das mensalidades ... . - ........................................................................ - ... Há aí uma violação de direito constitucional à educação e do acesso e permanência na Escola, desde que a Educação é direito de todos e dever do estado ou de seus delegados ... . Ac. de 14-10-1992 Arquivo do EMFOR - TJ/2.320 EMFOR 535