MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS INFRINGENTES
MEDIDAS LIMINARES — SUSPENSÃO - ESTABELECE HIPÓTESES
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- A impetração é contra lei em tese. A Lei atacada nº 1.425/89 é norma geral e abstrata, sem efeitos concretos e muito menos contra o impetrante e encontra intransponível obstáculo na Súmula nº 266 (*) de nossa Corte Maior. - O mandado de segurança não é meio próprio para se declarar a inconstitucionalidade de lei. Para isso existe a ação direta, prevista pelo artigo 102, I, letra "a" da C. Federal vigente e a arguição incidental ou indireta só seria possível, caso houvesse ato concreto, ilegal ou abusivo, como bem salientou o Eminente Subprocurador-Geral da República, Dr. OSVALDO DEGRAZIA, em seu bem lançado parecer. Ac. de 18-02-1991 Revista do Sup. Tribunal de Justiça - Março de 1991 - Nº 19 - Pág. 278 (*) "Não cabe mandado de Segurança contra lei em tese". ("EMFOR", Nº 195). EMFOR 526
Ementa
LEI Nº 8.076, DE 23 DE AGOSTO DE 1990 Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 198, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, que versem matérias reguladas pelas disposições das Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de medidas liminares. Parágrafo único. Nos feitos referidos neste artigo, a sentença concessiva da segurança, ou aquela que julgue procedente o pedido, sempre estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, somente produzindo efeitos após confirmada pelo respectivo tribunal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se a Medida Provisória nº 197, de 24 de julho de 1990, e demais disposições em contrário. Senado Federal, 23 de Agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO EMENTA: - Impetração contra a lei em tese encontra obstáculo na Súmula 266 (*) de nossa Corte Maior.