MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- ... No despacho que proferi naquele processo, fiz questão de salientar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que aquele Sodalício concluiu da seguinte forma: "O prazo decadencial é insusceptível de sustação, de interrupção ou de dilação, de modo que se extingue o direito não exercido dentro dele, sendo inaplicáveis as disposições do art. 184, parágrafo 1º, do CPC, por não se tratar de prazo processual" (Revista dos Tribunais, v. 604, pág. 29). - Salientei ainda uma outra decisão, assim ementada: "insusceptível de interrupção ou prorrogação, correndo contra o autor o acidente de recair o termo final em domingo ou feriado" (Revista dos Tribunais, v. 569, pág. 153). - Acolho a preliminar e declaro extinto o processo, em face da decadência ocorrida. Ac. de 20-12-1991 VENCIDO O DES. MONTEIRO DE BARROS Jurisprudência Mineira - Julho a Setembro de 1992 - Vol. 119 - Pág. 70. EMFOR 530