MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ADMINISTRATIVO
SUA INTERPOSIÇÃO QUANDO CABÍVEL O RECURSO ORDINÁRIO — CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO
- Recurso
- mandado de segurança .
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- ... Incide, na hipótese, a Súmula 272 do STF (*) - "Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança" - adaptada ao recurso especial, por isso mesmo que não se pode deixar de conceituar como erro grosseiro a interposição de recurso especial pelo cabível recurso ordinário. Ac. de 18-09-1991 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Novembro de 1991 - Nº 27 - Pág. 241. (*) Não se admite com ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. ("EMFOR", Nº 195). EMFOR 530
Ementa
Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial pelo ordinário contra decisão prolatada por Tribunal em instância única, em mandado de segurança.