MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- ... A Constituição de 1946 - art. 101, II, a - em uma só alínea, fixou a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar em recurso ordinário, "os mandados de segurança e os "habeas corpus" decididos em última instância pelos tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão." - A Constituição de 1988 conferiu igual competência ao Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". - Mestre PONTES DE MIRANDA, referindo-se à Constituição de 1946, sentenciou: "Se a última instância denegou, isto é, entregou prestação jurisdicional negativa (julgou improcedente o pedido), cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal." ("Comentários à Constituição de 1946", 2ª ed., vol. III, pág. 46)". - Esta lição de PONTES DE MIRANDA, a repetiu nos seus "Comentários à Constituição de 1967", com a Emenda nº 01, de 1969, 2ª ed., Tomo IV, pág. 75, in verbis: "Se a última instância denegou isto é, entregou prestação jurisdicional negativa (= julgou sem atender ao pedido), cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal. Isso significa que a União só reputa exaurida a competência recu rsal se a decisão foi positiva; quer dizer: se a "única" ou "última" instância que examinou, sem ser o Supremo Tribunal Federal, concedeu a ordem de "habeas corpus" (ação mandamental). É única da última instância, portanto, para conceder; não para negar." (In "Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 01, de 1969, Revista dos Tribunais, 2ª ed., Tomo IV - arts. 118 a 153, §1º pág. 75). - ..................................... - J.J. CALMON DE PASSOS, na sua recente obra "Mandado de Segurança coletivo, Mandado de Injunção e Habeas Corpus, tece os seguintes comentários sobre o tema: "O recurso ordinário é admissível das decisões proferidas em mandado de segurança de competência unânimes ou não unânimes. Para nós, denegar a segurança importa em conhecê-la e indeferí-la. Assim, da decisão que não conhece da segurança, por inadmissível, seja por falta de liquidez do direito, seja pela decadência do direito de impetrá-la, seja por defeito do pressuposto processual ou condição da ação, etc., descabe o recurso ordinário. Só o recurso especial ou o extraordinário será interponível. Assim, temos as seguintes alternativas: decisão denegatória da segurança, admissível será o recurso ordinário, o simples gravame decorrente da denegação basta o recurso, decisão concessiva da segurança e decisão que não conheceu da segurança só podem ensejar o recurso especial ou recurso extraordinário, a depender dos pressupostos invocados." (Págs. 63/64). - ..................................... - Em resumo, tendo que, se o Tribunal examina as alegações do impetrante e constata que os fatos apontados não mais perduram, pode considerar prejudicado o pedido, o que vem a ser a mesma coisa que denegá-lo. - O Superior Tribunal de Justiça, que foi criado como um reclamo dos advogados, não pode criar empeços ao conhecimento de recursos, apegando-se a formalismo que desnatura a essência da pretensão, em qualquer das hipóteses e substancialmente resistida, denegada, prejudicada, indeferida, procedente. Deve, isto sim, como tribunal nacional, se o guardião da legislação federal infraconstitucional sem óbices regimentais. - Derradeiramente, não era de se exigir do constituinte que, empregando as expressões "quando denegatória a decisão", adiantasse, ou "julgue prejudicado o pedido", posto que, o texto constitucional, por sua largueza, não comporta a aludida restrição. - Conheceram do recurso. Ac. de 21-03-1990 BIBLIOGRAFIA CITADA: PONTES DE MIRANDA, "Comentários à Constituição Federal de 1967", com a emenda nº 01, de 1969, 2ª ed., Tomo IV, pág. 75; JOSÉ DA SILVA PACHECO ("Enciclopédia Saraiva de Direito", vol. 51; 167), CELSO AGRÍCOLA BARBI, ("Mandado de Segurança", 3ª ed., pág. 253, HELY LOPES MEIRELLES; "Mandado de Segurança; Ação Popular e Ação Civil Pública. (12ª ed., pág. 63); CASTRO NUNES; "Do Mandado de Segurança" - 5ª ed.; págs. 363/364); J. J. CALMON PASSOS; "Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Habeas Data". (Pág. 63/64). Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Maio de 1990 - Nº 9 - Pág. 187 EMFOR 511