MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- O recorrente afirmou, peremptoriamente, que "verifica-se de forma induvidosa que o direito líquido e certo do impetrante está sendo violado por ato arbitrário do ex-Procurador-Geral do Estado, visto ter sido o seu parecer que levou a autoridade competente a denegar a volta dos adicionais e demais vantagens do impetrante" ... . - Verifica-se, assim, iniludivelmente, que o "mandamus" foi agitado em face de o recorrente não se conformar com esse despacho proferido pelo Senhor Procurador-Geral do Estado. - Ocorre, todavia, como bem assinalado no r. aresto objurgado, que referido parecer se reveste de caráter meramente opinativo, não tendo o seu ilustre subscritor atribuição ou competência para decidir sobre o seu deferimento ou não. - Ademais, não constam dentre os documentos acompanhantes da inicial nem o requerimento do mencionado pedido de revisão do ato aposentatório nem o ato administrativo que o tenha indeferido. - Verifica-se, assim, que além de ter sido mal direcionado, o "writ" em tablado foi mal instruído, motivos bastantes para que se tenha por mantido o v. acórdão hostilizado. - Diante de tais pressuposto, nego provimento ao recurso. Ac. de 15-02-1995 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Julho de 1995 - Nº 71 - Pág. 132 EMFOR 563