Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA — LIMITES
- Recurso
- mandado de segurança -
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Consoante se verifica ... dos autos o mandado de segurança foi interposto contra ato do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. - Contra ato de tal autoridade falece competência a esta Corte para apreciar originariamente mandado de segurança. - Permanece, por conseguinte, íntegro o despacho agravado. Ac. de 25-04-1990 DJ de 28-5-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/306 EMFOR 511
Ementa
O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, nos termos da Constituição de 1988. Não na possui para a ação de mandado de segurança que ataca ato de Presidente de outro Tribunal.