MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Os autos dão conta de que, em 28 de dezembro de 1987, Manoel J. C. & Cia. Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação ordinária proposta por Manoel S. N. e outros contra Hilário K. Z. e outra, ordenou a imissão de posse (fls. ...). - Luciano J. S., na mesma data, aderiu "ao agravo na qualidade de parte interessada e litisconsorte agravante para todos os termos e atos processuais até final" (fl. ...). - Supervenientemente, em 21 de março de 1988, ambos impetraram o presente mandado de segurança que ataca, igualmente, o ato que determinou a imissão de posse (fls. ...). - O agravo de instrumento deixou de ser conhecido "sob o fundamento de que a MJC & Cia. Ltda. não integrava a relação processual e portanto não estava legitimada ao recurso" (fl. ...). - Se visava atribuir efeito suspensivo a esse recurso, o mandado de segurança está, à evidência, prejudicado; se perseguia propósitos autônomos, nem assim pode prosperar, porque sua concessão, nesta altura, implicaria contrariar, não o que foi decidido pelo MM. Juiz de Direito, e sim pelo Tribunal a quo no julgamento do agravo de instrumento. - Em suma, na condição de terceiros, os impetrantes não estavam obrigados a esgotar os recursos processuais; deles se valendo, devem se sujeitar às respectivas decisões, não podendo impetrar cumulativamente mandado de segurança. - Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao recurso ordinário. Ac. de 10-08-1999 DJ de 06-09-1999 (Reg. nº 92.0009067-2) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 10, outubro de 1999, pág. 196 EMENTÁRIO FORENSE.