MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Transcrevo, uma vez mais, trecho DO ACÓRDÃO: "O réu-apelante em todo o curso da ação não se manifestou sobre essa questão, batendo-se em preliminares de total improcedência. Na apelação, juntou uma fotocópia de substabelecimento sem reservas que corresponde apenas à data dos substabelecimentos citados nas escrituras de 2-5-1978. Essa prova juntada quase que tardiamente, pois deixou o apelante esvaiar-se toda fase instrutória da ação sem abordar o seu mérito, não lhe aproveita. Pelo contrário. Não garante que tenha sido esta a procuração utilizada para a transação dos imóveis. Pesa ainda o fato de que, conforme a escritura de venda do imóvel situado à rua Isaac Póvoas, existe em 2º substabelecimento de 7 de dezembro de 1977. Aplicando-se as normas sobre prova, especialmente a contida no artigo 333, II, conclui-se que o réu-apelante não conseguiu provar a existência de fato impeditivo do direito dos apelados." - Vê-se que, também aí, a decisão prender-se-ia a exame da matéria de fato. Teve o acórdão como não demonstrada a circunstância alegada. Considero, entretanto, irrelevante a distinção. A questionada norma da Lei Civil há de aplicar-se tanto quanto efetuado o negócio pelo mandatário, como por pessoa em que ele substabeleceu os poderes recebidos, salvo se demonstrado que assim agiu por indicação do mandante. A ser de modo diverso, melhor seria desde logo abolir-se a proibição, tão fácil, seria contorná-la. Com efeito, à revelia do mandante, o mandatário substabeleceria em pessoa de sua confiança e, em seguida, por meio deste, adquiriria o bem. Ac. de 29-06-1990 DJ de 20-8-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/256 EMFOR 509