Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCURAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA A PESSOA INABILITADA — SE É VÁLIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... A doutrina e a jurisprudência, não põem em dúvida a possibilidade de alguém receber mandato judicial válido, mesmo que não tenha qualidade para exercitá-lo por não ser advogado. O mandatário, com poderes suficientes, pode substabelecê-lo a quem possa advogar. Essas procurações são corriqueiras e freqüentemente usadas. - O parecer do Prof. SIMÃO BENJÓ. Procurador da Justiça, aborda com precisão a matéria e se incorpora esta decisão na forma regimental. Ac. de 03-12-1991 Arquivo do EMFOR - TJ/230 EMFOR 532
Ementa
É válida a Procuração Judicial se outorgada a pessoa inabilitada para advogar, esta a substabelece a advogado.