PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... ao contrário do que se exige em mandado de segurança que, para a concessão de liminar, devem estar caracterizados esses dois pressupostos, a ação de inconstitucionalidade, para tal, pressupõe, primordialmente, a aparência do bom direito, eis que importa, antes de tudo, preservar a prevalência da Constituição, fazendo cessar, de pronto, toda lei ou ato normativo que a contrarie, não permitindo que estes continuem a produzir efeito, com eventuais, mais graves e acentuadas consequências. Demais, o perigo da demora está, exatamente, em permitir-se, por mais tempo, que atuem. O que se deve preservar é a ordem Constitucional, já que se trata, o nosso, de um Estado Democrático de Direito. - No caso, a aparência do bom direito ressalta do disposto no art. 169 e seu inc. III, da Constituição Estadual, ao preceituar que: "Art. 169. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema estadual de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: ......................................................... III - integração da comunidade, através da constituição do Conselho Estadual de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a participação dos usuários, prestadores de serviços e gestores, na forma da lei." - Logo, dispondo que tal Conselho haveria de ser constituído na "forma da lei", ressalta que não o poderia ser por decreto. Daí a aparência do bom direito, que justifica a concessão da liminar para suspender os trabalhos do mencionado Conselho, até ulterior decisão. Ac. de 13-12-1993 Arquivo do EMFOR - TJ/2.487 EMFOR 552