PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
MEDIDA CAUT DE ARROLAMENTO DE BENS
EFEITO SATISFATIVO — IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... o aspecto satisfativo da medida pleiteada pelos apelantes, no ponto em que postulam o direito de assistir às aulas, fazer as provas e praticar normalmente todos os demais atos escolares pertinentes à vida acadêmica. Tais atos, inquestionavelmente, uma vez praticados são definitivos, irreversíveis, o que daria à medida um caráter inteiramente incompatível com a sua natureza provisória e instrumental. As medidas cautelares, assinala PONTES DE MIRANDA, "são processos que tendem a assegurar pretensão, não a satisfazê-la ou liberá-la" (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume XII, pág. 6). Ac. de 31-03-1992 Arquivo do EMFOR - TJ/2.336 EMFOR 539
Ementa
... Sendo da natureza de cautelar apenas assegurar a pretensão, está fora do seu âmbito qualquer medida satisfativa, que só pode ser alcançada na prestação jurisdicional definitiva.