PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
MEDIDA CAUT DE ARROLAMENTO DE BENS
POSSIBILIDADE EM TESE DE SE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Para que seja conferido, via medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial, certo que é necessário o autor demonstrar com suficiência serem correntes os pressuposto do periculum in mora e do fumus boni juris. - No caso, a medida liminar foi requerida sob o argumento incomprovado de que, a ser concretizada a imissão, prevista para 11 de novembro de 1991, os herdeiros do espólio perderiam a única fonte de renda com que contam para sobreviver, que seria o rendimento auferido dos aluguéis das unidades integrantes do imóvel expropriado. - Ora, ausente um que seja daqueles elementos autorizativos, torna-se impossível a concessão de cautelar postulada. Ac. de 28-04-1993 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Agosto de 1993 - Nº 48 - Pág. 97 EMFOR 538
Ementa
Em tese, é possível conceder-se medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial comprovadamente interposto mas que ainda não se ache sob a jurisdição do STJ.