RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Não há que confundir renúncia com desistência, a renúncia é vedada pelo art. 404 do CC que é bastante claro quando estatui que "pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos". - A leitura atenta do acordo firmado entre o homem e a mulher não deixa dúvida de que esta não renunciou aos alimentos seus e dos filhos, eis que ajustaram a prestação dos mesmos a partir de data certa; o que ocorreu foi a dispensa dos alimentos pretéritos devidos e que não estavam sendo prestados pelo alimentante. A toda evidência, os alimentos são concedidos para enfrentar situações de necessidade. Ora, se a mãe, que assistia aos menores, deixou de exigir os alimentos devidos, isso indica que não necessitou deles para suprir as despesas essenciais ao sustento dos filhos, no período do débito, reclamando-os para o futuro, como consta no acordo celebrado com o alimentante e homologado pelo Juízo. - É da lição de YUSSEF SAID CAHALI que "em relação aos alimentos pretéritos, é lícita a transação, porque teriam por fim sustentar o necessitado em época que já passou, cessada a razão da lei, a necessidade indeclinável" (Dos Alimentos, pág. 92, Ed. RT, 1987). Ac. de 17-09-1991 Rev. dos Tribunais - Fevereiro de 1992 - Vol. 676 - Pág. 137. EMFOR 532