RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Em revisão editorial
SE PODE PLEITEÁ-LOS NA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... A respeito da questão, aliás, é firme a jurisprudência: "ALIMENTOS DISPENSADOS QUANDO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. Inviabilidade da pretensão alimentícia como óbice à transformação. Na petição de desquite, a apelante dispensara pensão alimentícia. Assim, a pretensão a alimentos só poderia ser apreciada em ação própria e não nesta de transformação da separação consensual em divórcio". (4ª CCTJST, AC 287.700, 24-4-80, in "A Lei do Divórcio na Jurisprudência" (YUSSEF SAID CAHALI, pág. 467). - Portanto, diante de tais circunstâncias, a respeitável sentença, na parte que ficou alimentos à mulher, não pode subsistir. Ac. de 28-09-1992 EMFOR - TJ/2291 EMFOR 530
Ementa
Na conversão da separação judicial em divórcio, não pode a mulher pedir alimentos se naquela separação deles abriu mão.