CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
DECRETO-LEI 28 DE 14-11-1966
Em revisão editorial
INATIVIDADE — POSTO INEXISTENTE NO QUADRO - POSSIBILIDADE
- Recurso
- MS 9.540
- Tribunal
Ementa
A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro. Referência: - Lei nº 1.338, de 30.01.51, artigos 3º e 6º; - Lei nº 288, de 08.06.48; - Lei nº 616, de 02.02.49; - Lei nº 1.156, de 12.07.50; - Lei nº 1.267, de 09.12.50 - Lei nº 2.370, de 09.12.54 MS 9.540, de 25.07.62; MS 10.074, de 17.08.62 (D. de Just. de 27.12.62, p. 875); MS 10.481, de 20.03.63 (D. de Just. de 06.06.63, p. 362); MS 9.264, de 16.07.62 (D. de Just. de 16.11.62, p. 643); MS 9.137, de 12.01.62 MS 9.411, de 12.01.62. AR 586, de 06.07.62. RE 51.735, de 27.11.62 (D. de Just. de 04.04.63, p. 146). Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 50 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192