Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Em revisão editorial
IN1969 EMFOR 597
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Podem os alimentos ser exigidos coercitivamente através da execução por quantia certa contra devedor solvente, na forma dos artigos 732, 733 e 735 do CPC, dependendo, porém, da vontade do exequente, que pode não utilizar aquelas regras adotando somente o procedimento genérico da execução de qualquer sentença condenatória. Ac. de 07-04-1992 Jurisprudência Mineira - Abril a Junho 1992 - Vol. 118 - Pág. 56. EMFOR 529
Nota da redação
Jurisprudência Mineira