Acórdão
NULIDADE DE PROCESSO
ARRESTO NÃO CONVALIDADO EM PENHORA
Em revisão editorial
QUANDO NÃO TEM INTERESSE JURÍDICO PARA RECORRER
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ....................................................... Ac. de 25-05-1995 VENCIDOS OS MINISTROS LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, FONTES DE ALENCAR, DEMÓCRITO REINALDO, JOSÉ DANTAS, JESUS COSTA LIMA E NILSON NAVES Revista do Sup. Tribunal de Justiça - Novembro de 1995 - Vol. 75 - Pág. 58 EMFOR 569
Ementa
O Ministério Público não tem interesse jurídico para recorrer nas ações de acidente no trabalho, quando a parte está regularmente representada por advogado de sua livre escolha. Admitir-se o contrário é desqualificar a representação do advogado cuja presença no processo é constitucionalmente indispensável.