NULIDADE DE PROCESSO

Ementa

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. Referência: CPC, arts. 82, III, in fine e 499. EREsp 30.468-SP (CE 21/08/96 - DJ 02/04/97). EREsp 72.634-SP (CE 18/06/97 - DJ 12/08/97). EREsp 68.613-SP (CE 18/06/97 - DJ 22/09/97). EREsp 96.868-SP (3ªS 09/04/97 - DJ 02/06/97). EREsp 71.995-SP (3ªS 16/04/97 - DJ ). EREsp 37.322-SP (3ªS 08/10/97 - DJ 27/10/97). REsp 2.350-SP (1ªT 26/04/93 - DJ 31/05/93). REsp 6.460-SP (2ªT 13/03/91 - DJ 01/04/91). REsp 30.224-SP (5ªT 19/10/94 - DJ 30/10/95). REsp 14.654-SP (5ªT 07/08/95 - DJ 28/08/95). REsp 35.166-SP (6ªT 13/09/93 - DJ 30/05/94). REsp 35.314-SP (6ªT 21/09/93 - DJ 11/10/93). Corte Especial em 02-08-99 DJ 170-E DE 03-09-1999 - PÁG. 167 EMFOR 610