MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- . . . Na realidade alguns Estados mantêm a norma da livre nomeação de bacharéis em direito não pertencentes à carreira para o cargo de Procurador-Geral da Justiça. Assim prevêem as Constituições dos Estado do Acre, ( art. 47, parágrafo 2º ), Alagoas ( art. 63 parágrafo 1º ), Espírito Santo, ( art. 79 ), Goiás, ( art. 59, parágrafo 3º ), Maranhão ( art. 48 ), Paraíba, ( art. 81 ), Piauí,( art. 65, parágrafo 2º) e Sergipe ( art. 90, parágrafo 2º). No Estado do Ceará, a nomeação se fazia entre os membros do Ministério Público, com aprovação da Assembléia ( art. 85 ). A Emenda Constitucional nº 20, de 16-1-85, mandou obedecer a lei complementar federal. As constituições dos demais Estados prevêem a nomeação, dentre os membros da carreira. - O que tem relevo é que, como acentua o parecer do Dr. Procurador- Geral da República à partir da Emenda Constitucional nº 7/77, colocou-se de permeio, entre a Constituição Federal e o ordenamento local, uma lei complementar nacional de normas gerais sobre a organização do Ministério Público. E o art. 6º dessa Lei optou pela reserva da matéria à autonomia estadual ao dispor: "O Ministério Público dos Estados terá por Chefe o Procurador- Geral da Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, nos termos da lei estadual". - Desse modo, tanto pode o Estado optar pela nomeação do chefe do Ministério Público dentre os membros da carreira como pela livre escolha de um bacharel, com os r equisitos que estabelecer. - De outra parte, claro é que não se estende obrigatoriamente aos Estados a forma adotada pelo art. 95 da Constituição Federal para a nomeação do Procurador-Geral da República, até porque além de não compreendida a organização do Ministério Público estadual nas limitações contidas no art. 13 da Constituição Federal, há a norma do art. 96 que deixa tal organização à livre disposição do legislador estadual. - Não deparando a inconstitucionalidade alegada, julgo improcedente a representação. Ac. de 11-02-1987 Revista Trimestral de Jurisprudência. Vol. 120 (Junho/87 ), Pág. 990 EMFOR 478 EMENTA: - A regra do art. 129, III, da CF, impõe ao Ministério Público o dever de atuação, outorgando-lhe legitimidade ativa para promover a proteção do interesse difuso, do interesse coletivo e demais interesses apontados na norma, referentes ao patrimônio público e social. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Conforme bem ponderou o ilustre Procurador de Justiça oficiante, a poluição sonora ofende o meio ambiente, afetando o interesse difuso e coletivo, à medida em que os níveis excessivos de sons e ruídos causem deterioração na qualidade de vida, com malefícios à saúde, quando acima dos limites suportáveis pelo ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e ao sossego público, em especial, nos grandes centros urbanos. - Justamente por ser poluição, a sonora, foi expressamente prevista e regulamentada, na Portaria 92/80, do Ministério do Interior. - Ao reverso do afirmado na decisão, todo interesse difuso carrega em seu conteúdo um interesse coletivo, embora o reverso não seja verdadeira, uma vez que pode ocorrer interesse coletivo sem que fique caracterizado um interesse difuso. - Conforme diversos julgados desta Corte, inclusive dessa Câmara, a regra do art. 129, III, da CF, impõe ao Ministério Público, o dever de atuação, outorgando-lhe legitimidade ativa, de promover a proteção do interesse difuso, do interesse coletivo e demais interesses apontados na norma, referentes ao patrimônio público e social. - Em resumo: sendo a poluição sonora uma agressão ao meio ambiente, o agressor atinge direito difuso e igualmente, o interesse coletivo dos vizinhos, emergindo a legitimidade refutada pela sentença. Ac. de 02-04-1992 Rev. dos Tribunais - Janeiro de 1993 - Vol. 687 - Pág. 76. EMFOR 530