MANDADO DE SEGURANÇA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Em revisão editorial
SUA LEGITIMIDADE NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI
- Recurso
- REsp 6.536
- Tribunal
Ementa
- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. Referência Cód. de Proc. Civil, art. 499, § 2º. REsp 6.536 - SP (1ª T. 26-04-93 - DJ 31-05-93). REsp 5.507 - SP (2ª T. 14-11-90 - DJ 10-12-90). REsp 6.795 - SP (2ª T. 17-12-90 - DJ 04-03-91). REsp 6.459 - SP (2ª T. 11-09-91 - DJ 07-10-91). REsp 5.620 - SP (2ª T. 12-05-93 - DJ 31-05-93). REsp 5.333 - SP (3ª T. 22-10-91 - DJ 25-11-91). REsp 22.920 - PR (3ª T. 30-08-93 - DJ 18-10-93). REsp 35.314 - SP (6ª T. 21-09-93 - DJ 11-10-93). Corte Especial, em 14-4-94. DJ 25-4-94, pág. 9.284 EMFOR - Nº 545