INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Para a devida compreensão da matéria que nos é submetida a reexame, indispensável ter-se presente, de logo, que a discussão não é a respeito do nome comercial das partes; tampouco sobre marca; mas, como didática e precisamente o registrou o digno magistrado sentenciante, sobre o título dos estabelecimentos - o signum tabernae, como apraz aos comercialistas -, ou seja, àquele conjunto (denominações, emblemas, dísticos, desenhos) "que sirvam para distinguir", como o assinalava o Decreto-Lei nº 7.903, na lembrança de RUBENS REQUIÃO ("Curso de Direito Comercial", 5ª ed., 1975, p. 176). - Sobre o tema, aliás, exemplar é decisão deste Tribunal de Justiça, através de sua 1ª Câmara Cível, Relator o comercialista emérito Des. Cristiano Graeff Júnior ("RJTJRGS", 77/205). - Como o julgador, também acentuo, porque, lamentavelmente, a imprecisão parece ter sido a tônica deste longo e arrastado processo, onde, não raro, soluções de direito positivo que respeitem ao nome comercial ou à marca de produto foram lembrados. - Isso assentado, o óbvio ressalta: na medida em que as sociedades litigantes, que há muito tempo comerciam na mesma linha - supermercados -, optaram pela utilização do patronímico nos títulos dos respectivos estabelecimentos se propuseram à rota de colisão. - Não sou de tergiversações: é manifesto que superm ercados que tenham a mesma denominação terminem por serem confundidos, pois, segundo unanimidade dos expertos que se pronunciaram nestes (cfe. fls. ...), têm a mesma clientela (até porque, como o consigna o laudo do perito, é constituído de "população em geral" - fl. ...). - Admito: eu próprio, até que me fosse redistribuído este processo, desconhecia que "Zaffari" era denominação de dois, e não de um só estabelecimento comercial. - A questão insuperável, porém, independentemente do que de positivo ou de negativo possa advir para um ou para outro - circunstância que se modifica, ao longo da história, por suposto, na medida em que esta ou aquela direção, em determinado momento, seja mais "agressiva", para usar expressão da área - é que, por integradas as sociedades, por membros da família com aquele patronímico, inviável a vedação do uso por esta ou por aquela. - Por mais paradoxal que possa parecer - na medida em que sua finalidade é a de "individualizar" a casa comercial (J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, "Tratado de Direito Comercial Brasileiro", 2ª ed., vol. V, pp. 28/29, nº 19) -, "este patronímico pode evidentemente ser usado por ambas nos anúncios da sociedade e pode ser portado pelos respectivos estabelecimentos", como se pronunciou o Des. Cristiano Graeff Júnior, no acórdão mencionado, a respeito da "questão Tevah" (Rev. cit., p. 210). Isso, não obstante não há o direito de admitir o exercício abusivo do direito subjetivo que se acaba de reconhecer. - E exatamente nisto se ostenta extremamente adequada a solução dada pela r. sentença, que tenho por louvável, quando fez a decomposição possível, rompendo com o processo que, a pouco e pouco, se construía para a inidentificação. - Sou dos que, em termos de linguagem visual, ordinariamente, rejeita a separação do conjunto ao efeito de análise. Disse-o, ao final do ano passado, julgando caso similar (Apelação Cível nº 596132279, Rel. Des. Décio Antônio Erp en, de 22-10-96). Entendo, como a testemunha Luiz Coronel, "que a forma de leitura do homem comum é rápida; ela não aprofunda detalhes" (fl. ...) - desde que por "homem comum" se entenda não propriamente qualquer do povo, mas o não-especialista. A imagem te é entregue por inteiro. O pormenor é, realmente, as mais das vezes, despercebido, importando o conjunto. - Ocorre que, no caso, exatamente em razão do processo a quem me referi, e que foi detectado pelo magistrado, possível é observar que, não necessariamente nesta ordem, (1) ao procurarem o mesmo desenhista que produzira o gimmick para a primeira apelante e (2) ao modificar o conjunto de cores de que se utilizava, passando a identificar-se com o usado por aquela, a segunda apelante, ineludivelmente, pretendeu o proveito, advindo, provavelmente - mas isso não tem o relevo que possa um ou outro atribuir -, do melhor momento daquela ou de sua maior "agressividade" no mercado (a questão da utilização do bordão "Zaffarimania", detectada pela perícia, ..., dá bem idéia disso). A ilicitude, portanto, decorre destes comportamentos, ou, talvez melhor, denuncia-se por est