RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Em revisão editorial
MULHER QUE PASSA A VIVER COM OUTRO HOMEM — QUANDO SE LEGITIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Realmente, a apelante, depois da separação com o apelado, passou a viver com outro homem, de quem recebe plena assistência material, até porque se acha inscrita como sua dependente, para fins de imposto de renda, desde 1990, como mostra o documento da Petrobrás Distribuidora S.A. Ressalte-se que os filhos da apelante também com ela residem na casa do seu companheiro. - Ao dar pela procedência do pedido, a sentença bem analisou a prova e fez justiça às parte. Ac. de 15-12-1992 VENCIDO O DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO FABIÃO EMFOR - TJ/2.370 EMFOR 541
Ementa
Lícito é ao ex-marido buscar a exoneração de pensão atribuída à ex-mulher, se esta passa a viver com outro homem de quem recebe plena assistência material.