INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- O tema de direito processual em debate implica no exame do verdadeiro alcance e sentido da regra de economia processual prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 249 do CPC. - De início se observe que o fundamento do v. acórdão no sentido de que a declaração dos ora recorrentes, herdeiros do "de cujus", de que não alegaram a nulidade posto que a sentença lhes fora favorável, encontra exatamente base naquele princípio processual inserido no mencionado § 2º do art. 249 do CPC segundo o qual. - "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta ". - Deste modo, ao declararem os herdeiros ora recorrentes, que não argüíram a nulidade exatamente por lhes ter sido favorável a sentença, nada mais fizeram que ater-se ao que dispõe o transcrito dispositivo processual. Aliás sequer precisariam dizer que não alegariam a nulidade, pois seria bastante, para ter-se como implícita a manifestação de tal propósito, ingressassem eles em juízo, considerando-se réus, sem alegar a nulidade, para ter-se como regularizada a citação, conforme resulta do disposto no art. 214, § 1º do CPC, mas isso, cabe anotar, se fossem eles réus no proc esso, e tal situação não se configurara ainda. - Assim sendo, terem declarado os recorrentes, quando do oferecimento de suas contra-razões, que não argüíram a nulidade em nada altera a substância da controvérsia, até por que tal declarado há de ter-se como não havendo causa para dita argüição naquela oportunidade, tanto é certo que a razão disso foi expressamente declarada. - A regra do § 2º do art. 249 do CPC não é nova. Já se encontrava ela no anterior Código, ou seja o de 1939, cujo art. 275 dispunha verbis: ''Quando o juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, não o pronunciará nem mandará repetir o ato, ou supri-lhe a falta". - A doutrina bem acentua que o juiz não deve declarar nulidade quando ela não prejudicar a parte, face ao princípio "pas de nullité sans grief". - O acatado PEDRO BAPTISTA MARTINS ao comentar o art. 275 do CPC de 1939, examinando sua aplicação na hipótese de recurso, adianta: "Um problema poderá surgir, na prática judiciária da aplicação do princípio estabelecido no art. 275: por lhe parecer que o mérito deve ser decidido a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade o juiz decide logo a questão de fundo, deixando de providenciar no sentido de escoimar o processo. Mas como o recurso de apelação, que se interpuser da sentença devolve ao juízo "ad quem" o conhecimento integral das questões debatidas na causa pode acontecer que ao tribunal não pareça possível decidir o mérito a favor da parte interessada na declaração na nulidade. - Em tal emergência, o tribunal poderá adotar uma das seguintes soluções: a) converter o julgamento em diligências para mandar que se corrija a falta, ou se repita o ato defeituoso: b) decretar a nulidade do processo se lhe parecer que a nulidade haja contaminado a relação processual. - E acrescenta o eminente processualista. "O que ao Tribunal não seria possível era decidir o mérito contra o argüente, desde que, de fato, a nulidade lhe houvesse causado prejuízo". - É certo que PEDRO BAPTISTA MARTINS continuando, aduz: ''Mas, por outro lado, o tribunal poderá ainda, julgar o mérito contra o próprio argüente: 1º) se lhe parecer que a falta alegada não constitui nulidade e 2º) se, embora a nulidade, a retificação do ato não possa influir no sentido de modificar a opinião dos juízes sobre a questão de fundo. Essa última solução, como se vê, importa em negar que da nulidade haja resultado prejuízo para a parte e o tribunal poderá adotá-la com fundamento no art. 278, § 2º". - Ora na hipótese dos autos não se configurou qualquer das exceções aludidas por PEDRO BAPTISTA MARTINS, por último mencionadas, até porque, com a falta de citação obviamente deixaram os ora recorrentes de oferecer provas posto que tudo, na demanda, a elas se prendia. Assim, e na conformidade do ensinamento de PEDRO BAPTISTA MARTINS, não se verificando nenhuma das aludidas exceções, por certo que caberia ter sido decretada a nulidade do processo para que se completassem as citações ( Comentários ao Código de Processo Civil de 19