INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- ..., local onde seria instalada a indústria, foi considerada pelo Juiz como uma espécie ou subespécie de distrito industrial, pois lá já se encontravam instaladas indústrias similares à pretendida pelo réu quando o autor erigiu sua residência. Assim, o autor se instalou em local já destinado à atividade poluente, não podendo ele argüir o uso nocivo da propriedade por parte do réu. - Sem adentrar no mérito da teoria da pré-ocupação, adotada pelo Julgador, entendo assistir razão ao autor. - Inicialmente, cabe salientar que o requerido tem licença da autoridade ambiental para instalar sua indústria no Km 192 da BR 471, consoante alvarás ... - A residência do autor está a cerca de 200m ao sul do trevo de acesso à Vila Monte Castelo, segundo perícia e mapa ... O terreno onde o réu pretende instalar a indústria se localiza em frente da residência do autor, atravessando a rua. - O DNER, conforme ofício ..., informou que o trevo da Vila Monte Castelo se situa no Km 195 da BR 471 (e o Km 192 ao norte do trevo). - Objetivamente, o apelado não possui licença para instalar a atividade poluidora no local onde pretende. - O ofício do Município de Pantano Grande informa a inexistência de loteamento e é omisso quanto à existência de zoneamento no local. Refere apenas que a residência do autor se situa no perímetro urbano do distrito de Monte Castelo (...). - É verdade que o autor sua residência em local onde já existiam indústrias similares à pretendida pelo réu . A situação em relação ao requerido, contudo é bem diversa: não construiu o autor sua morada ao lado ou em frente a um foco poluente. O fez relativamente distante, na mesma vila. - É bem diferente localizar-se o foco poluente ao lado ou em frente da residência e localiza-se nos arredores. - A atividade que o réu pretende exercer na sua propriedade perturbará o uso normal que o autor vinha fazendo da sua. Os terrenos se situam, um de cada lado da rua. A poluição desconhece linhas divisórias de propriedade. Diante das circunstâncias, tenho por configurado o uso nocivo da propriedade por parte do requerido. - Voto por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação, a fim de embargar a obra e proibir o requerido de instalar no local a indústria pretendida. Invertem-se os ônus sucumbenciais. Ac. de 19-12-1995 Revista dos Tribunais - ano 85 - junho de 1996 - vol. 728 - pág. 369 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590