Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RESCISÓRIA DE CONTRATO
PRORROGAÇÃO — CLÁUSULA QUE A SUBORDINA À CONVENIÊNCIA DO PARCEIRO - SE É LÍCITA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É lícita a cláusula que subordina à conveniência do parceiro a prorrogação do contrato de parceria agrícola, no seu término, pelo mesmo prazo e condições. V. o t. CONTRATO st. CONDIÇÃO POTESTATIVA EMFOR 446