PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RESCISÓRIA DE CONTRATO
AÇÃO CAUTELAR QUE VISA SUA SUSPENSÃO — QUANDO COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... propôs ação cautelar contra o Partido Democrático Trabalhista para suspender os efeitos da Convenção do Partido "realizada em 23 de junho último, por eivada de nulidades, tornando insubsistentes as candidaturas aos cargos de Vereadores" (fl. ...). - O MM. Juiz de Direito declinou da competência, encaminhando os autos ao MM. Juiz Eleitoral (fl. ...), o qual suscitou o presente incidente (fls. ...). - O Ministério Público Federal opinou pela competência do MM. Juiz de Direito (fls. ...). - ..................................................................................................................... - Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas em que membros de partido político discutem a respeito da validade de convenção partidária; a competência da Justiça Eleitoral só se caracteriza após o início do procedimento eleitoral. - Voto, por isso, no sentido de conhecer do conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte. Ac. de 10-09-1997 Arquivo do EMFOR, STJ/N 2.809 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2000. Ano LII. Nº 615
Ementa
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas em que membros de partido político discutem a respeito da validade de convenção partidária; a competência da Justiça Eleitoral só se caracteriza após o início do procedimento eleitoral.