PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Aqui, a demanda tem natureza diversa. O interesse é de herdeira excluída da sucessão, porque não declarada. Para ela, sendo a decisão res inter alios acta, remanesce o prazo maior, vintenário (art. 177 do CC), para propor a ação de nulidade de partilha, pressuposto da de petição de herança (RT 543/211: no mesmo sentido: RT 175/627, 243/143, 376/212 e 567/235). - A questão não é inteiramente pacífica. Observa ORLANDO DE SOUZA que "a interpretação do art. 1.805 tem dividido a doutrina com repercussão na jurisprudência. Parece, no entanto, que a maioria dos julgados se orienta no sentido e haver três prazos prescricionais como um julgado do STF, publicado no DJU de 24-10-42, pronunciando existirem, com referência aos efeitos da partilha, três ordens de prescrição estabelecidas pelas nossas leis civis: a) anulação pela ocorrência de vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos (CC, arts. 147, 178, parágrafo 6º, V, e 1.805), verificada em um ano, contado da sentença de partilha; b) a rescisória, no caso de violação de direito expresso, segundo a conceituação legal (CC art. 178, parágrafo 10, VIII - revogado pelo art. 495 do CPC); c) finalmente, a trintenária (hoje vintenária) para os que, alheios ao processo de divisão, dela não participaram direta ou obliquamente" (Inventários e Partilhas, Forense, 10ª ed., pág. 225). - Com efeito, se a pessoa não participou do processo como parte, não se lhe pode estender o efeito da coisa julgada. Daí a conclusão de ERNANI FIDELIS DOS SANTOS: "Poderá, portanto, se proposta a ação de petição de herança, que, se procedente, tem como efeito necessário a declaração de nulidade da partilha por sua completa ineficácia. E o prazo prescricional, no caso, será o comum de 20 anos" (Co mentários, VI/433). - Note-se que, uma vez anulado o ato, restituem-se as partes ao estado em que antes dele se encontravam. Não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente, conforme preceitua o art. 158 do CC (cf. Inventários e Partilhas, de SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVERIA, LEUD, 6ª ed., pág. 202). - Ao exame de fundo, verifica-se que documentalmente provada a situação de herdeira-filha, por parte da autora. A definição se deu em ação investigatória de paternidade, com sentença confirmada pelo v. acórdão copiado a ... - Com a decisão não é de natureza constitutiva mas simplesmente declaratória, seus efeitos recuam no tempo, até a data do nascimento, com reflexo no direito à sucessão aberta posteriormente. No caso, veja-se que a autora nasceu em 2-7-64, estabelecendo-se desde essa data o vínculo jurídico da paternidade reconhecida em Juízo. Acha-se em condições, portanto, de concorrer à herança do pai, cujo óbito se deu em 25-9-68. - Bem lembrada na inicial a valiosa lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "Se o filho natural já é reconhecido no momento da abertura da sucessão, ele é convocado na qualidade de herdeiro, e tem capacidade para suceder, porque, para efeitos sucessórios, equiparam-se, aos filhos legítimos, os naturais reconhecidos. Se o filho não está reconhecido formalmente, mas pode investigar a paternidade, sua capacidade, para herdar do pai é apenas potencial, está condicionado ao êxito da ação que intente contra seus herdeiros. Declarada, por sentença, a relação de filiação, a situação jurídica retroage à data de seu nascimento, e habilita-o a reclamar dos herdeiros do progenitor a composição de seu quinhão" (Reconhecimento da Paternidade e seus Efeitos, Forense). - Assim, inquestionável o direito da autora à participação no inventário dos bens de seu genitor, em concorrência com os demais herdeiros. - Aliás, a apelação não se preocupa com esse aspecto , limitando-se a dizer que ao lado dos bens existiam dúvidas, suportadas pelos beneficiários da herança, de tal sorte que o inventário teria sido negativo. - Pouco importa, nesta fase em que apenas se discute a admissão da herdeira. - Uma vez reaberto o processo de inventário, por decorrência da nulidade da partilha, então se abrirá campo à discussão entre as partes dos bens sujeitos à divisão, com os encargos negativos de que trata o art. 1.796 do CC. Ac. de 30-06-1992 Revista dos Tribunais - Março de 1993 - vol. 689 - Pág. 154 EMFOR 536