PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... No direito francês, a destituição do pátrio poder pressupõe prévia condenação na órbita penal (cfs. artigo do Dr. JOSÉ RAIMUNDO GOMES DA CRUZ, RJTESP, vol. 101/17, Lex). - No seu pedido destituitório, assevera o requerente que a ré abandonou o lar e nem levou consigo o filho, além de ser assídua freqüentadora de restaurantes e boates e fazer dívidas no comércio. Mas, como destacado na sentença recorrida, tal proceder, inobstante censurável ética e moralmente, não significa preenchimento de pressuposto para destituição da patria potestas. - A criança, sempre permaneceu sob a guarda, os cuidados, do pai, que lhe tem dado a assistência, o carinho e a educação, necessários ao seu desenvolvimento. A mãe, aqui ré, após alegar que o autor a tratava com violência, obrigando-a a sair de casa - o que não demonstrou satisfatoriamente - buscou nos próprios autos a regulamentação de visitas, o que foi acolhido, e, assim, não foi a criança abandonada por ela. É certo, contudo, que a ré, não mais se reconciliando com seu companheiro, aqui autor, foi embora e deixou o filho com aquele. Ac. de 23-04-1991 Jurisprudência Catarinense - 1º e 2º Trimestres de 1991 - Nº LXVIII - Pág. 257. EMFOR 528