PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Realmente, há uma falsa tendência de proteger os menores impedindo aos pais (ao pai ou à mãe) o direito de utilizar as verbas que são concedidas em sentença. Ao tempo em que não havia ainda caderneta de poupança, fazendo-se depósitos sem correção monetária, ficavam tais quantias indevidamente retidas, em benefício do banco oficial, que nada pagava pelo dinheiro, em evidente prejuízo de pessoas pobres e necessitadas. - Caso houve em que o valor de seguro de acidente do trabalho, vitimando o pai de uma criança, ficou retido até que esta completasse a maioridade, desde sua idade de um ano, ou seja, durante vinte anos e, quando a credora foi receber, a quantia correspondia a cinco cruzeiros velhos (sem juros e correção). - Conclusão: o juízo, atendendo ao Ministério Público, dera ao Banco do Estado, toda a indenização que cabia à menor! - Como se vê dos acórdãos reproduzidos, o Tribunal de Alçada Cível em reformando tais decisões (inclusive esta 4ª Câmara, por acórdãos subscritos pelos relatores DILSON NAVARRO e MARDEN GOMES). - Com efeito, o que mais ressalta, ao impedir-se o levantamento pelo genitor ou genitora de tais quantias é que o juiz, sem qualquer processo regular, cassa o pátrio-poder, especialmente quanto aos bens dos filhos, como é regulado no art. 385 do Código Civil. - Ora, se cabe à mãe administrar os bens dos filhos e ainda prover ao seu sustento e educação, e, se o filho menor recebe uma pensão, decorrente de responsabilidade civil, não vemos como, sem fundamento sério, cassar o seu pátrio-poder e impedir que receba as pensões, tão necessárias para auxiliar a vida do menor. - Evidentemente que, se a mãe pu der reservar parte dos gastos e deixar em aplicação ou poupança, poderá fazê-lo. - Mas é injusto forçá-la a fazer o que lhe causa maiores dificuldades. Julgado em 28-04-1987 Arquivo do Ementário Forense, TA/789 EMFOR 468