PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RESCISÓRIA DE CONTRATO
PAI DESAPARECIDO HÁ LONGOS ANOS — QUANDO O EXERCÍCIO COMPETE À MÃE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... O art. 45 da Lei 8.069/90 estabeleça e adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. - Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta dos progenitores passará o outro a exercê-lo com exclusividade, como dispõe o art. 380 do CC. - Ora, o pai da menor está desaparecido há longos anos, de sorte que o exercício do pátrio poder compete à mãe a quem cabe, no exercício do pátrio poder, representá-la, outorgando o consentimento para a adoção. Ac. de 30-10-1990 VENCIDO O DESEMBARGADOR MARTINHO CAMPOS Revista dos Tribunais - Dez. de 1991 - Vol. 674 - Pág. 176. EMFOR 525
Ementa
Se o pai da menor está desaparecido há longos anos, o exercício do pátrio poder compete à mãe, que pode, assim, dar o consentimento de que trata o art. 45, da Lei 8.069/90. Inteligência do art. 380 do CC.
Nota da redação
Revista dos Tribunais