EMBARGOS DE TERCEIRO

Resumo do acórdão

-Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada, por se insurgir contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", que rejeitou, liminarmente, a exceção de pré-executividade que ofertou. - Alega, em síntese, a agravante que: é inviável a penhora do dinheiro arrecadado na praça do pedágio, diante da sua destinação específica ligada à sua atividade funcional, que ficará prejudicada, com prejuízo na continuidade dos serviços públicos que presta; que somente pode ser executada em razão de título judicial, oriundo de processo de conhecimento, seguida de execução, observados os princípios do art. 100 da CF; que a agravada não tem título executivo e, se não há título, não há execução, sob pena de se negar vigência aos arts. 586 e 730 do CPC e arts. 5.o, II, e 100 da CF; e, a final, solicita o acolhimento do recurso, a fim de que a penhora recaia sobre o imóvel indicado, insuficiente para a satisfação do débito, bem como a admissão da exceção de pré-executividade, julgando-se a exeqüente carecedora do direito de agir (f.). - Deixou-se de atribuir efeito suspensivo ao recurso , e o MM. Juiz "a quo" prestou informações . - A agravada ofertou sua resposta alegando, em síntese, que não há previsão no CPC para a "exceção de pré-executividade"; além disso, a agravante deve se submeter às regras do direito privado, à vista do disposto no § 1º. do art. 173 do CPC. - É o relatório. - A execução está alicerçada num título executivo extrajudicial, de acordo com o disposto no inc. I do art. 585 do CPC. - Como salientou HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, discorrendo sobre a função do título executivo: "Em última análise a execução apresenta-se como um ato de força realizado pelo Estado, em benefício do credor e contra o patrimônio do devedor. - Enquanto no processo de conhecimento basta a simples alegação de um direito para invocar-se a prestação jurisdicional, o processo de execução só é franqueado àquele que se apresente munido do título executivo. - O Estado, para pôr sua força de coação a serviço do credor, precisa certificar-se da existência, pelo menos aparente, do direito do exeqüente. O título justifica, assim, a utilização dos meios de realização da vontade sancionatória, porque dá aos órgãos de jurisdição a certeza de que o exeqüente tem razão. - Daí o princípio axiomático: "nulla executio sine titulo". - Revela-se, destarte, o título executivo como a base indispensável para o processo de execução e sua função processual reveste-se de tríplice aspecto, pois: 1º. É o título que autoriza o credor a utilizar a ação de execução. O título, nessa ordem de idéias, não é apenas a base da execução. Assume, na verdade, a posição de condição necessária e suficiente para a ação. É condição necessária - explica ALBERTO DOS REIS - porque não é admissível execução, que não se baseia em título executivo. É condição suficiente, porque, desde que exista o título, pode logo iniciar-se a via executiva, sem que haja de propor-se previamente a ação de condenação, tendente a comprovar o direito do autor. 2º. É título executivo que define o fim da execução. Revela ele qual foi a obrigação contraída pelo executado e é esta obrigação que vai apontar o fim a ser atingido no procedimento executivo; se a obrigação é de pagar uma soma em dinheiro, o procedimento corresponderá à execução por quantia certa; se a obrigação é de dar, executar-se-á sob o rito de execução para entrega de coisa; se a obrigação é de prestar fato, caberá, então, a execução das obrigações de fazer. 3º. É o título que fixa os limites da execução, estipulando com precisão o conteúdo da obrigação do devedor, tal como o montante que se deve pagar, a coisa que se deve entregar, a natureza e as características do fato que o devedor está obrigado a prestar. Estes limites da obrigação, comprovados pelo título, são justamente os limites da execução. - Em suma, o título executivo deve ser havido como o documento revestido das formalidades que a lei exige, com conteúdo também especificado pela lei, apto a propiciar a seu portador a utilização das vias do processo de execução" (Processo de Execução, 10ª. ed., Universitária de Direito, 1985, p. 19-22). - Consoante PONTES DE MIRANDA, a lei concedeu aos mencionados títulos executivos extrajudiciais tratamento excepcional, e o portador não precisa provar que tem direito à pretensão, mas executar (Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª. ed., Forense, 1976, t. IX, p. 219-220). - Assim se expressou o mencionado jurista: "O título executivo