Acórdão
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMITENTE COMPRADOR
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA AO EXECUTADO TORNA DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 12 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. Referência: - Código de Processo Civil, arts. 236 e 237. - Lei 6.830, de 22-09-80, art. 12. AC 89.074 - SP (4ª T 05-09-84 - DJ 04-10-84). Ag 47.263 - RJ (4ª T 21-08-85 - DJ ). AC 75.644 - MG (5ª T 22-11-82 - DJ 17-03-83). Ag 42.471 - RJ (6ª T 11-11-81 - DJ 03-12-81). AC 78.414 - MG (6ª T 04-11-83 - DJ 04-11-82). Ag 44.131 - RJ (6ª T 09-11-83 - DJ 15-12-83). Segunda Seção, em 05-11-85 - DJ 14-11-85 - p. 20.588 EMFOR 451