EMBARGOS DE TERCEIRO

Resumo do acórdão

- O artigo 36 da Lei nº 6.024 de 13-03-74, dispõe que os administradores das instituições financeiras em liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. - Se o bem fica indisponível, não podendo ser alienado ou onerado, não pode, também, ser penhorado. - Aplicáveis são os artigos 591, 646, 648 e 649, I, do C.P.C. - Os comentadores são esclarecedores a respeito. Assim é que HUMBERTO THEODORO JUNIOR diz em seus comentários ao C.P.C., vol. IV, páginas 351/353, 1ª edição Forense de 1978: "A penhora visa dar início, ou preparação, à transmissão forçada de bens do devedor. Pressupõe, portanto, a responsabilidade patrimonial e a transmissibilidade dos bens." "... só os bens alienáveis podem ser transmitidos e, consequentemente penhorados. E não é por outra razão que o Código dispõe que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 648)". "Nem todos os bens do devedor são atingidos pela execução forçada. Sendo o processo executivo meio coativo de transmissão de bens para satisfação do direito do credor, vê-se, logo, que só os bens transmissíveis ou alienáveis podem ser penhorados. - A inalienabilidade importa necessariamente a impenhorabilidade, de maneira que "não podem ser objeto de execução, e portanto não podem ser penhorados." - CELSO NEVES, em Comentários ao C.P.C., vol. VII, páginas 15, 16 e 18, Editora Forense, afirma: "Bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis escapam à regra do art. 591, primeira parte, e sobre eles não pode correr execução - processo destinado a fazer efetiva a responsabilidade que só alcança bens disp oníveis." "Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade..." "Dentre estas formas de alienação se encontra, sem dúvida, a penhora." "... o que é inalienável é naturalmente impenhorável..." - AMILCAR DE CASTRO, em Comentários ao CPC, vol. Vlll, pág. 194, 1ª edição, Revista dos Tribunais de 1974, esclarece: "Já no art. 591 ficou estabelecido que, para o cumprimento de suas obrigações, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. E entre essas restrições estão os bens que a lei considera impenhoráveis, ou inalienáveis." "... e uma vez que a própria lei, por motivos vários, de ordem jurídica e humanitária, considera impenhoráveis ou inalienáveis determinados bens, estes não podem estar sujeitos à execução por quantia certa." - BARBOSA MOREIRA, em O Novo Processo Civil Brasileiro, volume ll, página 63, 1ª edição Forense de 1976, leciona: "A lei, contudo, torna imunes à execução (e, portanto, à penhora), em caráter absoluto e relativo determinados bens, ditos impenhoráveis. A razão disso consiste na inutilidade da apreensão, por haver obstáculo legal a que esses bens sejam alienados." - PONTES DE MIRANDA, nos Comentários ao CPC, Tomo X, páginas 180/181, 1ª edição Forense de 1976, afirma: "Os bens inalienáveis não podem ser penhorados, porque toda penhora implica tomada eficácia do poder de dispor (abusos), e o devedor, dono desses bens, não o tem." "Os bens inalienáveis são impenhoráveis porque a penhora seria início de alienação." - Assim, não deve ser iniciado a penhora nos bens do marido. - Quanto à esposa, não é Diretora da empresa e por isso não faz jus ao benefício, inexistindo obstáculo à penhora na sua meação. - Por isso, dá-se parcial provimento ao Agravo para excluir da penhora os bens do Agravante varão, tornando sem efeito as já efetuadas no processo de execução. Ju