SOCIEDADE POR QUOTAS

Resumo do acórdão

- Deflui das provas dos autos que a agravante promoveu ação de busca e apreensão com fulcro em contrato de alienação fiduciária (Dec.-lei 911/69), que restou procedente em parte, consolidando-se a posse e propriedade nas mãos da credora fiduciária, havendo reforma em parte pelo v. acórdão, atribuindo-se à acionada o pagamento das despesas sucumbenciais. - Elaborou-se conta de liquidação já homologada e, expedido mandado de execução, efetivou-se a citação da executada, prejudicada, porém, a penhora, por inexistir bens livres pertencentes à empresa (f.). - Observa-se que a agravada, apesar de citada, não nomeou bens à penhora, como lhe competia (CPC, art. 652), motivo pelo qual prosseguiu o meirinho ao cumprimento do mandato, não localizando, destarte, bens a serem penhorados, estando evidenciado nos autos que a empresa encontra-se em concordata, consoante manifestação do comissário, não havendo notícias de que encontra-se em atividade. - Assim, inexistindo bens da pessoa jurídica que possam garantir obrigações assumidas pela própria empresa (despesas sucumbenciais decorrentes de ação judicial) e, não estando a mesma extinta, justifica-se o deferimento da postulação da agravante-exeqüente a fim de salvaguardar os seus interesses, posto que esse será o único meio garantidor das obrigações assumidas pela empresa inadimplente. - Embora se reconheça a autonomia da pessoa jurídica frente ao art. 20 da lei substantiva, ante a existência de obrigação a ser solvida e inexistindo bens penhoráveis da empresa, justifica-se a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, possibilitando-se a penhora de bens particulares dos sócios, face os art s. 596, do CPC, 1.395 e 1.407 do CC. - A jurisprudência desta Corte, analisando casos parelhos, já decidiu pela admissibilidade da penhora de bens particulares de sócios, quando inexistentes bens pertencentes à pessoa jurídica que propiciem o cumprimento de obrigação da sociedade: "Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Inexistência de bens da sociedade naquela comarca - Admissibilidade - Aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica - Válida a penhora de bens livres dos sócios quando inexistentes bens de propriedade da empresa naquela comarca (art. 596, § 1º, do CPC), superando-se a personalidade jurídica da sociedade a fim de se impedir a consumação de abusos e fraudes" (Ap c/ rev. 444.228-7/00 - relator Juiz Renzo Leonardi - 8.a Câm. - v.u. - j. 14.12.1995 in JTA-Lex 158/312). No mesmo sentido: JTA-Lex 145/72; RT 721/156; 713/138; 705/164; 711/141 e 728/292. - Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para a efetivação da penhora em bens pertencentes aos sócios da empresa. Ac. de 17-03-1997 Revista dos Tribunais, setembro de 1997 - vol 743 - pág. 328 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590