SOCIEDADE POR QUOTAS
RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS
INCIDÊNCIA SOBRE O DIREITO DE USO À LINHA — QUANDO NÃO SE ADMITE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Confira-se, a propósito, a jurisprudência colacionada por THEOTONIO NEGRÃO: "Não pode ser penhorado o direito de uso de telefone instalado em escritório de advocacia (RTFR 125/162). Neste sentido: JTA 100/100" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, p. 405, nota ao art. 649, VI, 21ª ed.). - .............................................. - A melhor exegese se faz no sentido de considerar o aparelho telefônico, que guarnece uma casa, como um dos bens de maior utilidade no intercâmbio sócio-familiar ... . Ac. de 14-06-1993 Revista dos Tribunais - Abril de 1994 - Vol. 702 - Pág. 124 EMFOR 553
Ementa
... fica excluída do ato constritivo a linha telefônica, por serem impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, como dispõe expressamente o art. 649, VI do CPC.
Nota da redação
Revista dos Tribunais