SOCIEDADE POR QUOTAS
RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS
PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS PRINCIPAIS, NO PRAZO LEGAL — QUANDO SE ADMITE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... A parte que não formulou quesitos principais no prazo do art. 421, parágrafo 1º, II, do CPC, não se encontra, a rigor, impedida de formular quesitos suplementares ao do outro litigante, segundo o Magistério de PONTES DE MIRANDA (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, t. III/434). - Ademais, o Juiz tem ampla apreciação da prova, competindo-lhe - antes, durante e depois de ofertados os laudos, - formular os quesitos que entender necessários aos esclarecimento da causa (art. 426, II, do CPC). - Desse modo, ao admitir os quesitos intempestivos da autora, ainda estaria, implicitamente, subscrevendo-os. E, que não se avilte a lei, cerceando a atividade jurisdicional, tem-se admitido venham os peritos responder tais quesitos (cf RJTJSP 109/268). Ac. de 05-05-1992 Revista dos Tribunais - Janeiro de 1993 - Vol. 687 - Pág. 103 EMFOR 531
Ementa
A parte que não formulou quesitos principais no prazo do art. 421, parágrafo 1º, II, do CPC, não se encontra, a rigor, impedida de formular quesitos suplementares ao do outro litigante.
Nota da redação
Revista dos Tribunais