SOCIEDADE POR QUOTAS

Resumo do acórdão

- A pretensão do ora recorrente, ao impetrar o mandamus, como visto, era a de que fosse concedida a segurança, para invalidar o artigo 22 do Decreto Estadual 5.646/90, editado pelo governo do Estado do Mato Grosso do Sul, possibilitando assim ao impetrante continuar exercendo a pesca durante o período pelo referido decreto. - Denegada a segurança pelo Tribunal de origem, com a interposição do presente recurso constitucional, insiste nos argumentos deduzidos na exordial, aduzindo, fundamentalmente, que o v. acórdão negou vigência ao artigo 1º , § 1º , da Lei Federal nº 7.679, de 1988, restando evidenciado que o recorrente teve violado pelo malsinado decreto estadual seu direito líquido e certo de exercer a pesca nos limites da referida lei federal. - Todavia, não lhe assiste nenhuma razão, nem merece qualquer censura o v. aresto recorrido, cujos judiciosos fundamentos afiguram-se-me irretocáveis. - De fato, a Constituição Federal, ao estabelecer a competência para legislar, entre outras matérias, sobre a pesca, estabelece, in verbis: "Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ...................................................................... VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos natur ais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;". - Em Direito Constitucional, como é cediço, "competência concorrente é a possibilidade conferida a dois ou mais entes políticos de cuidarem de uma só matéria. No Estado Federal há competência concorrente quando a União e o Estado-membro podem dispor validamente sobre o mesmo assunto" (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 16, pág. 363), tendo-se sempre em vista, contudo, que a normatividade de princípio caiba à União. - No exame da matéria sub judice, além do princípio constitucional invocado, permitindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre a caça e a pesca, com o objetivo de evitar que essas atividades praticadas indiscriminadamente possam acarretar a extinção de várias espécies animais, provocando desequilíbrio nos ecossistemas, outras disposições da Carta Política e da legislação federal, que estabelecem normas gerais no mesmo sentido, dão respaldo ao ato inquinado de ilegal, a exemplo do disposto no artigo 225 e § 1º , VII, ou no artigo 2º da Lei 6.938, de 1981, que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente, ou ainda nos artigos 1º , incisos I e V, e 2º , estes últimos assim expressos: "Art. 1º - Fica proibido pescar: I - em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso; ............................................... V - em épocas e nos locais interditados pelo órgão competente". "Art. 2º - O Poder Executivo, fixará, por meio de atos normativos do órgão competente, os períodos de proibição da pesca, atendendo às peculiaridades regionais e para a proteção da fauna e flora aquáticas, incluindo a relação de espécies, bem como as demais medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro"." (fl. ...). - Como é de ver, foi ao amparo da competência que lhe é conferida concorrentemente, do que dispõe a Constituição Estadual no seu artigo 89, VII, e em consonância com a legislação federal, conforme informou a autoridade impetrada, que o Estado editou o Decreto