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Resumo do acórdão

- A inépcia diz respeito aos aspectos formais da petição, cujos requisitos de validade estão estabelecidos no art. 282/CPC. Sua ocorrência causa o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 295, I, e 267, I do CPC), não podendo ocasionar a carência da ação, que decorre da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo ou de qualquer das condições da ação (incisos IV e VI do referido art. 267). - Não se há de considerar inepta a petição que, embora singela, contém os elementos legais indispensáveis e permite ao réu contestá-la integralmente. - Na consignatória de dinheiro, além dos requisitos genéricos, a inicial deverá conter a indicação da quantia que se pretende consignar e o pedido de citação do réu para vir recebê-la, sob pena de ser feito o depósito, podendo o seu valor ser impugnado, na contestação, sendo lícito ao autor complementá-lo em dez dias, a fim de evitar a improcedência da ação (arts. 893, 896 e 899 do CPC). - Na hipótese vertente, o réu contestou o mérito alegando insuficiência da quantia ofertada e demonstrando, através de cálculos e juntada de planilha, qual seria, no seu entendimento, o valor correto, requerendo sua complementação e, caso não efetuada, a improcedência da ação. - Desse modo, o quantum debeatur, indubitavelmente, é matéria de mérito conducente à decisão sobre a procedência ou improcedência do pedido, conforme precedentes destes STJ e do TFR lembrados pelo ilustre representante do Ministério Público Estadual. - Com base nesse pressuposto de mérito, não podia ser decretada a inépcia da inicial e, muitos menos, a carência de ação, motivo pelo qual conheço do recurso e lhe dou provimento, como requerido pelo recorrente, para, afa stando a decretação de carência de ação, determinar a apreciação do seu mérito pelo Tribunal a quo. Ac. de 17-05-1995 DJ de 04-09-1995 (Reg. nº 94.0035341-3) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 77, janeiro de 1996, pág. 134 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2000. Ano XII. Nº 621